A INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS: APLICAÇÃO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

JUSTIFICATIVA: O Direito Internacional está em evidência nos últimos anos, sendo abordado tanto nos cursos acadêmicos como nas decisões judiciais. Em razão de sua relevância no cotidiano da sociedade, a proposta do curso de extensão é explanar sobre o histórico e principais questões hodiernas. OBJETIVOS: Tem como cerne o objetivo de abordar como funciona a internalização dos tratados internacionais, como são incorporados os seus conteúdos pelo processo legislativo brasileiro e aplicação, principalmente, no Poder Judiciário pátrio.