A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O BRASIL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES

1 - Compreender tal atributo por meio de dois enfoques principais: um em sentido estrito, suplantado no cumprimento das decisões proferidas pela Corte Interamericana por parte dos Estados condenados, e outro de caráter mais abrangente, embasado, lato sensu, no impacto que sua jurisprudência opera no direito interno dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; - Demonstrar a efetividade das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; 3 - Analisar os reflexos das decisões condenatórias ao Brasil no ordenamento jurídico pátrio.